TJAL 0000076-94.2015.8.02.0057
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E IV DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE DROGAS PARA ADOLESCENTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE SUSTENTA O JUÍZO CONDENATÓRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTORPECENTES DESTINADOS À MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISOS III E IV DA LEI Nº 11.343/2006. VENDA DE DROGAS PARA ADOLESCENTES NAS PROXIMIDADES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA.
Data do Julgamento
:
06/12/2017
Data da Publicação
:
11/12/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Viçosa
Comarca
:
Viçosa
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