PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA JULGAR OS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES E RECEPTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. EXISTINDO A PLURALIDADE DE INFRAÇÕES, AGENTES E DIVERSIDADE ESPACIAL E TEMPORAL DAS PRÁTICAS DELITIVAS, DEVE SER APLICADO O ART. 76, I E III, C/C ART. 78, II, A DO CPP, QUE DETERMINA A PREPONDERÂNCIA, EM CASO DE CONCURSO DE JURISDIÇÕES DE MESMA CATEGORIA, DO LUGAR DA INFRAÇÃO DO CRIME MAIS GRAVE, QUE, IN CASU, FOI O ROUBO COMETIDO NA COMARCA DE CORURIPE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM CADA ETAPA DA DOSIMETRIA. PARCIAL ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA PELO MAGISTRADO DOS ARTS. 93, IX, DA CF, E 381, III, DO CPP QUANTO AS DUAS PRIMEIRAS FASES DO CÁLCULO DA PENA. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO PARA AS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO ART. 157, §2º, I E II DO CP. INFRINGÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. REDUÇÃO DA MAJORANTE PARA 1/3 (UM TERÇO). PENA DO DELITO DE ROUBO REDIMENSIONADA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 165 (CENTO E SESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL. REPRIMENDA FINAL FIXADA EM 08 (OITO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 175 (CENTO E SETENTA E CINCO) DIAS-MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.