PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. PRESENÇA DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO APTOS AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE TRANSCORREU DE FORMA HÍGIDA E LEGÍTIMA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO A COAUTORIA DO APELANTE NO CRIME DE ROUBO. REJEITADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO AO ACUSADO. DESCABIMENTO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ARTIGO 65, I (MENORIDADE), DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.