PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA REGULAR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA ASSEGURADO AO ACUSADO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS APTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS DELITOS DE CUNHO SEXUAL. COERÊNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRECEDENTES DO STJ. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA. IMPROVIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. AGRAVANTE DEVIDAMENTE NARRADA NA DENÚNCIA. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PENA DO RÉU MANTIDA EM 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL FECHADO. INTELIGÊNCIA DO §3º, DO ART. 33, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO IMPROVIDO. PARECER DA PGJ NESSE SENTIDO. DECISÃO UNÂNIME.