TJAL 0000079-02.2010.8.02.0000
ACORDÃO Nº 5.0196/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? PACIENTE SE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL ALGUNS DIAS APÓS O CRIME, MAS FICOU SOLTO, REGULARMENTE, POR QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO, SEM QUE TENHA COMETIDO OUTRO DELITO NESSE LAPSO TEMPORAL ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACORDÃO Nº 5.0196/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? PACIENTE SE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL ALGUNS DIAS APÓS O CRIME, MAS FICOU SOLTO, REGULARMENTE, POR QUASE UM ANO DEPOIS DO FATO, SEM QUE TENHA COMETIDO OUTRO DELITO NESSE LAPSO TEMPORAL ? NÃO HÁ JUSTIFICATIVA PARA A APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR MOTIVADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA ? EXCESSO DE PRAZO SUPERADO EM RAZÃO DA SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA ? APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 21, DO STJ ? CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO ? WRIT CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA ? DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 5.0196/2010 PENAL ? PROCESSUAL PENAL ? HABEAS CORPUS ? ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL ? PACIENTE SE APRESENTOU À AUTORIDADE POLICIAL ALG
Classe/Assunto
:
Habeas Corpus / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Palmeira dos Indios
Comarca
:
Palmeira dos Indios
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