TJAL 0000079-09.2014.8.02.0017
Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES NÃO PODEM SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SUMULADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO. DECISÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA. CONTRARIEDADE MANIFESTA AO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTES NÃO PODEM SER FIXADAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. ENTENDIMENTO SUMULADO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/02/2015
Data da Publicação
:
03/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Homicídio Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
Comarca
:
Limoeiro de Anadia
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