TJAL 0000079-34.2008.8.02.0012
PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU NÃO CONCORREU PARA O CRIME. INEXISTÊNCIA DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ART. 574, II, DO CPP, QUE SOMENTE ADMITIRIA O RECURSO OBRIGATÓRIO SE HOUVESSE, NO ATO RECORRIDO, RECONHECIMENTO DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU DE ISENÇÃO DE PENA. ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL DE QUE O ART. 574, II, DO CPP FOI TACITAMENTE REVOGADO PELA LEI 11.689/2008. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento
:
13/07/2016
Data da Publicação
:
15/07/2016
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Latrocínio
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Sebastião Costa Filho
Comarca
:
Girau do Ponciano
Comarca
:
Girau do Ponciano
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