TJAL 0000080-22.2013.8.02.0019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. RETIFICAÇÃO NO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO ULTERIOR. PRENOME E O NOME QUE SÃO ATRIBUTOS INERENTES À PERSONALIDADE, NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS. ART. 16 DO CC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO, NO TERMO DO NASCIMENTO DO FILHO, NA FORMA DO ART. 3º, P. ÚNICO DA LEI 8.560/92. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS. INTERESSE DO MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO CIVIL À SITUAÇÃO ATUAL. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO. RETIFICAÇÃO NO NOME DA GENITORA. DIVÓRCIO ULTERIOR. PRENOME E O NOME QUE SÃO ATRIBUTOS INERENTES À PERSONALIDADE, NECESSÁRIOS À IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS. ART. 16 DO CC. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO PATRONÍMICO MATERNO EM DECORRÊNCIA DO CASAMENTO, NO TERMO DO NASCIMENTO DO FILHO, NA FORMA DO ART. 3º, P. ÚNICO DA LEI 8.560/92. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM CASO DE DIVÓRCIO DOS PAIS. INTERESSE DO MENOR. ADEQUAÇÃO DO REGISTRO CIVIL À SITUAÇÃO ATUAL. GENITORA QUE VOLTOU A USAR O NOME DE SOLTEIRA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/05/2018
Data da Publicação
:
06/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maragogi
Comarca
:
Maragogi
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