TJAL 0000080-50.2011.8.02.0097
Ementa:
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. PROVA LÍCITA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA FUNDADA EM PROVA ILÍCITA. ESTADO DE FLAGRÂNCIA CARACTERIZADO. PROVA LÍCITA. CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. MULTA APLICADA DE FORMA PROPORCIONAL. SENTENÇA NÃO MERECE REPARO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/06/2018
Data da Publicação
:
21/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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