TJAL 0000080-81.2012.8.02.0043
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR CARÊNCIA DE AÇÃO, ANTE A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA CONVERTER AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM AÇÃO PETITÓRIA. DEMANDA FUNDAMENTADA NO DOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC DE 1973 NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. JULGAMENTO REALIZADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
21/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Delmiro Gouveia
Comarca
:
Delmiro Gouveia
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