TJAL 0000081-06.2009.8.02.0000
ACÓRDÃO nº 4.0139 /2010. MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. A AUTORIDADE IMPETRADA CUMPRIU TÃO SOMENTE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Não se presta, portanto, para substituir recurso legalmente previsto. 2. Ação extinta sem exame do mérito, à unanimidade.
Ementa
ACÓRDÃO nº 4.0139 /2010. MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. A AUTORIDADE IMPETRADA CUMPRIU TÃO SOMENTE DETERMINAÇÃO DESTE TRIBUNAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O mandado de segurança contra ato judicial só é cabível em casos de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Não se presta, portanto, para substituir recurso legalmente previsto. 2. Ação extinta sem exame do mérito, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO nº 4.0139 /2010. MANDADO DE SEGURANÇA PARA COMBATER ATO JUDICIAL IMPUGNÁVEL POR RECURSO APROPRIADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. A AUTORIDADE IMPETRADA CUMPRIU TÃO SOMEN
Classe/Assunto
:
Mandado de Segurança / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
Seção Especializada Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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