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Jurisprudência


TJAL 0000081-16.2014.8.02.0037

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, CONDENANDO A HDI SEGUROS S/A AO PAGAMENTO DO QUANTUM EQUIVALENTE AO VALOR DE MERCADO DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DO ACIDENTE, ASSIM COMO OS REQUERIDOS MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM VIRTUDE DE COLISÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. AUSÊNCIA DE RECURSO POR PARTE DA SEGURADORA. APELO DOS DEMAIS RÉUS, IMPUGNANDO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, CONSOANTE JÁ RESTOU ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, EM CASO DE MERO ACIDENTE DE TRÂNSITO. OS EVENTUAIS TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM OU DA DEMORA NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SÃO INSUFICIENTES A ENSEJAR DANO MORAL, CONFIGURANDO-SE MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE DIREITO À PERSONALIDADE DA VÍTIMA. REFORMA DA SENTENÇA APELADA, A FIM DE JULGAR TOTALMENTE IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELANTES MARLEYDE ALMEIDA DE ARAÚJO E BRUNO LEAL ROCHA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, BEM COMO NO SENTIDO DE EXCLUIR OS APELANTES DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVERÃO SER PAGOS À AUTORA EXCLUSIVAMENTE PELA RÉ HDI SEGUROS S/A. EM DECORRÊNCIA DA SUCUMBÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A APELADA DEVERÁ ARCAR COM O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DE FORMA EQUITATIVA, NO IMPORTE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), EM FAVOR DO CAUSÍDICO DOS APELANTES, CONTUDO, POR SE TRATAR DE PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, TAL VERBA DEVERÁ PERMANECER COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, ENQUANTO PERDURAR O ESTADO DE MISERABILIDADE, ATÉ O LIMITE DE 05 (CINCO) ANOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : 14/06/2017
Data da Publicação : 14/06/2017
Classe/Assunto : Apelação / Perdas e Danos
Órgão Julgador : 1ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca : São Sebastião
Comarca : São Sebastião
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