APELAÇÃO CÍVEL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA COBRANÇA DE PAGAMENTO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA. ARGUIÇÃO DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. SÚMULA 339 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INIDONEIDADE DOS DOCUMENTOS PROBATÓRIOS APRESENTADOS PELA APELADA. NÃO CABIMENTO. AS NOTAS FISCAIS DOS PRODUTOS APRESENTADAS COMPROVAM O EFETIVO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS. PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO E DA NÃO CELEBRAÇÃO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO JUSTIFICATIVA PARA O NÃO PAGAMENTO DAS MERCADORIAS. NÃO ACOLHIMENTO. O VALOR DAS NOTAS FISCAIS APRESENTADAS PERMITE A REALIZAÇÃO DA COMPRA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO INCISO II, DO ART. 24, DA LEI Nº 8.666/93. A AUTORIZAÇÃO DE COMPRA DO APELANTE TEM NATUREZA CONTRATUAL, CONFORME O ART. 62 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.