TJAL 0000081-69.2010.8.02.0000
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. 01 - Para a concessão de Liminar na Ação de Busca e Apreensão é necessário, apenas, a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora do devedor. 02 - Presentes tais requisitos, deve a Liminar ser concedida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. 01 - Para a concessão de Liminar na Ação de Busca e Apreensão é necessário, apenas, a comprovação do inadimplemento e da constituição em mora do devedor. 02 - Presentes tais requisitos, deve a Liminar ser concedida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6- /2010 AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO DECRETO LEI Nº 911/69. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. 01 - Para a concessão de Liminar na Ação de Busca e Apreens
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Busca e Apreensão
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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