TJAL 0000081-89.2009.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL - PROFESSOR -. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB (60%). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E O SINDICATO SINTEAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL, NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO PARA FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL CF, art. 8º, incisos III, V e VI. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. EX VI DA LEI Nº 1.060/50, ART. 4º. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. SERVIDOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO/AL - PROFESSOR -. AUSÊNCIA DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDEB (60%). TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E O SINDICATO SINTEAL. VALIDADE. LEGITIMIDADE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE ALAGOAS SINTEAL, NÚCLEO DE SÃO SEBASTIÃO PARA FIRMAR ACORDO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL CF, art. 8º, incisos III, V e VI. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
São Sebastião
Comarca
:
São Sebastião
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