TJAL 0000082-30.2012.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO REALIZADO, DIANTE DA ANÁLISE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSTENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE CF, ARTS. 6º e 196 . FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO DO ESTADO DE ALAGOAS E DA UNIÃO AO PROCESSO, POR TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO. REJEITADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INTERPRETAÇÃO E INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL CF, ART. 5º, INCISO XXXV - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O MÍNIMO EXISTENCIAL CF, ART. 1º, INCISO III. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO REALIZADO, DIANTE DA ANÁLISE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSTENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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