TJAL 0000082-37.2010.8.02.0038
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO LHE SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO RESTANDO VENCIDA. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO, HAJA VISTA QUE O SERVIDOR PÚBLICO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO A CARGO PÚBLICO C/C COBRANÇA DE SALÁRIOS. EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CONCURSADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E DE AMPLA DEFESA. REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS E VANTAGENS RELATIVOS AO PERÍODO DE AFASTAMENTO. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO LHE SENDO DEVIDO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MESMO RESTANDO VENCIDA. RESOLUÇÃO N. 19/2007 DO TJAL. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE RESSARCIMENTO, HAJA VISTA QUE O SERVIDOR PÚBLICO É BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO UNICAMENTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS.
Data do Julgamento
:
18/08/2016
Data da Publicação
:
22/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Teotonio Vilela
Comarca
:
Teotonio Vilela
Mostrar discussão