TJAL 0000083-12.2013.8.02.0072
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONFORME ART. 167, CPP. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INAPLICABILIDADE AO CASO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO PELA PROVA TESTEMUNHAL CONFORME ART. 167, CPP. CONSTATAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE VIAS DE FATO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/03/2016
Data da Publicação
:
20/04/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Decorrente de Violência Doméstica
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
União dos Palmares
Comarca
:
União dos Palmares
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