TJAL 0000083-35.2013.8.02.0032
Ementa:
APELAÇÃO CÍVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FUNCIONÁRIO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM FOLHA REFERENTE AO SALÁRIO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APELADO PARA RECLAMAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE DESCONTADO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVIL DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. FUNCIONÁRIO COMISSIONADO DO MUNICÍPIO APELANTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA EM FOLHA REFERENTE AO SALÁRIO DO APELADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO. ILEGITIMIDADE DO APELADO PARA RECLAMAR A TRANSFERÊNCIA DO VALOR SUPOSTAMENTE DESCONTADO AO INSTITUTO DA PREVIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Inadimplemento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão