TJAL 0000083-65.2012.8.02.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PREVENTIVO IMPETRADO PARA EVITAR A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE N.º 21/2011 DO CONFAZ. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, ANTE O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER NORMATIVO E CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA DE N.º 266 DO STF). MÉRITO. TRIBUTAÇÃO MISTA COMO RESGUARDO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. DA PREVISÃO DO TRIBUTO COM BASE CONSTITUCIONAL E NÃO NA INSTITUIÇÃO. AFASTADAS. REFERIDO PROTOCOLO JÁ FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF POR MEIO DAS ADIs 4.628/DF E 4.713/DF POR FERIR NORMAS CONSTITUCIONAIS, COMO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ART. 155, O PRINCÍPIO FEDERATIVO POR MEIO DA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PREVENTIVO IMPETRADO PARA EVITAR A APLICAÇÃO DO PROTOCOLO DE N.º 21/2011 DO CONFAZ. SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA, ANTE O DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA COM CARÁTER NORMATIVO E CONTRA LEI EM TESE (SÚMULA DE N.º 266 DO STF). MÉRITO. TRIBUTAÇÃO MISTA COMO RESGUARDO AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. DA PREVISÃO DO TRIBUTO COM BASE CONSTITUCIONAL E NÃO NA INSTITUIÇÃO. AFASTADAS. REFERIDO PROTOCOLO JÁ FOI CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL PELO STF POR MEIO DAS ADIs 4.628/DF E 4.713/DF POR FERIR NORMAS CONSTITUCIONAIS, COMO O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, O ART. 155, O PRINCÍPIO FEDERATIVO POR MEIO DA BITRIBUTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/06/2018
Data da Publicação
:
15/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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