TJAL 0000083-68.2008.8.02.0013
ACÓRDÃO Nº 3.0818/2011 PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos. DOSIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA . PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CRIME HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 3.0818/2011 PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - As declarações das vítimas se coadunam com os demais elementos de convicção existentes nos autos. DOSIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA . PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CRIME HEDIONDO. OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO. EXCLUSÃO DA REPARAÇÃO DOS DANOS. ALTERAÇÃO DO ART. 387, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PELA LEI 11.719/08. NORMA DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO. DECISÃO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 3.0818/2011 PROCESSO PENAL. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. - CONDENAÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU REDUÇÃO DA PENA BASE PARA MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO
Classe/Assunto
:
Apelação / Estupro
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Igaci
Comarca
:
Igaci
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