TJAL 0000085-63.2008.8.02.0037
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO NÃO SE OPEROU EM TODO O PERÍODO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 13º SALÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO NÃO SE OPEROU EM TODO O PERÍODO. PROVA DE FATO NEGATIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO SERVIDOR. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO DE PROVAR O FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CPC C/C O ART. 320 DO CC/02. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Servidor Público Civil
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
Comarca
:
Comarcar não Econtrada
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