TJAL 0000085-88.2012.8.02.0048
Ementa:
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. CONSUMO EXORBITANTE. AUSENTE MOTIVO PARA A COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXTRAPOLA EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DA USUÁRIA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO DÉBITO QUANDO O VALOR COBRADO EXCEDE À MÉDIA NORMALMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR E REVELA INDÍCIOS DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUA. CONSUMO EXORBITANTE. AUSENTE MOTIVO PARA A COBRANÇA EM QUANTIA QUE EXTRAPOLA EM MUITO A MÉDIA DE CONSUMO DA USUÁRIA. CABÍVEL A REDUÇÃO DO DÉBITO QUANDO O VALOR COBRADO EXCEDE À MÉDIA NORMALMENTE UTILIZADA PELO CONSUMIDOR E REVELA INDÍCIOS DE EQUÍVOCO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/12/2014
Data da Publicação
:
20/12/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Pão de Açúcar
Comarca
:
Pão de Açúcar
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