TJAL 0000086-37.2011.8.02.0039
Ementa:
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU. EMENDAS ELABORADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. VETOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL QUE DERRUBA OS VETOS DO PREFEITO E SANCIONA A LOA. POSSIBILIDADE. QUORUM RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ELABORADA PELO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAIPU. EMENDAS ELABORADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. VETOS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CÂMARA MUNICIPAL QUE DERRUBA OS VETOS DO PREFEITO E SANCIONA A LOA. POSSIBILIDADE. QUORUM RESPEITADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/07/2013
Data da Publicação
:
03/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Atos Administrativos
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Traipu
Comarca
:
Traipu
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