TJAL 0000086-48.2009.8.02.0058
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 7º, XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL E LITISPENDÊNCIA REJEITADAS. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA EM PARTES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL QUE NÃO ABRANGE INTEGRALMENTE O PERÍODO DE 1996/2004. PRESCRIÇÃO APENAS DE PARCELA DA DEMANDA. SUBSISTÊNCIA DAS COBRANÇAS REFERENTES AOS ANOS DE 2003 E 2004. MÉRITO: NÃO COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DO PAGAMENTO DA VERBA PLEITEADA. ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO RÉU. VERBA DEVIDA. CORREÇÃO, EX OFFICIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, DOS CONSECTÁRIOS APLICADOS À CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA, NOS MOLDES DEFINIDOS NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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