TJAL 0000086-87.2013.8.02.0032
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR TRÊS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. BANCO QUE PROVOU HAVER CONTRATO E A CIÊNCIA DO TERMO FINAL DO ACORDO. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA COM VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RESOLUÇÃO DO TJAL QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI 11.960/09 E CORREÇÃO PELO IPCA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS POR TRÊS MESES APÓS O TÉRMINO DO CONTRATO. MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O DESTINO DOS DESCONTOS. BANCO QUE PROVOU HAVER CONTRATO E A CIÊNCIA DO TERMO FINAL DO ACORDO. ALEGAÇÕES DA MUNICIPALIDADE INCAPAZES DE AFASTAR A CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIDORA COM VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM RAZÃO DO ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS E MATERIAIS MANTIDA. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADA. RESOLUÇÃO DO TJAL QUE ISENTA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DOS JUROS NOS TERMOS DA LEI 11.960/09 E CORREÇÃO PELO IPCA. PARCIAL PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
10/07/2014
Data da Publicação
:
16/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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