TJAL 0000086-96.2012.8.02.0008
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGAMENTO DO RE 597.270. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NECESSIDADE DE REPARO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU. CONFISSÃO USADA PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA. PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA ABAIXO DO MÍNIMO NA SEGUNDA FASE DA DOSAGEM. SÚMULA Nº 231, DO STJ. RECONHECIMENTO DE SUA REGULARIDADE PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL DO JULGAMENTO DO RE 597.270. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
30/07/2014
Data da Publicação
:
30/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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