TJAL 0000087-53.2011.8.02.0061
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA COMETIDO O CRIME A ELE IMPUTADO. SEM RAZÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE FEZ JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA UNANIMIDADE.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. APELANTE CONDENADO A UM ANO DE RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SOB OS ARGUMENTOS DE QUE O RECORRENTE NÃO TERIA COMETIDO O CRIME A ELE IMPUTADO. SEM RAZÃO. AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZADA A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELANTE FEZ JUSTIÇA COM AS PRÓPRIAS MÃOS PARA SATISFAZER PRETENSÃO LEGÍTIMA. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
11/05/2016
Data da Publicação
:
11/05/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Furto Qualificado
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Messias
Comarca
:
Messias
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