TJAL 0000087-81.2013.8.02.0029
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE - FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. VEREADOR. REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO PREFEITO MUNICIPAL. AÇÃO MANDAMENTAL VISANDO A OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO VEREADOR IMPETRANTE - FUNÇÃO FISCALIZADORA DA CÂMARA MUNICIPAL - ORDEM CONCEDIDA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
21/06/2018
Data da Publicação
:
03/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Quebrangulo
Comarca
:
Quebrangulo
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