TJAL 0000088-57.2014.8.02.0053
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LEI, PORTARIA OU DECRETO MUNICIPAL QUE DEMONSTRASSE O VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE CADA FUNÇÃO ALEGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 376, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SURPRESA. DECORRÊNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE VÍCIO NO DECISUM APELADO QUE FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. SENTENÇA INFRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL EM RAZÃO DE MUDANÇA DE CARGO PÚBLICO COMISSIONADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO POR AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE LEI, PORTARIA OU DECRETO MUNICIPAL QUE DEMONSTRASSE O VALOR CORRESPONDENTE À REMUNERAÇÃO DE CADA FUNÇÃO ALEGADA. VIOLAÇÃO AO ART. 376, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SURPRESA. DECORRÊNCIA JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NAS RAZÕES RECURSAIS INAPLICABILIDADE DO ART. 10 DO CPC. CONSTATAÇÃO TAMBÉM DE VÍCIO NO DECISUM APELADO QUE FOI OMISSO QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 E 13º SALÁRIO. SENTENÇA INFRA PETITA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA.
Data do Julgamento
:
04/05/2017
Data da Publicação
:
04/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização Trabalhista
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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