TJAL 0000088-66.2012.8.02.0202
REEXAME NEESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA COM SENTENÇA CONFIRMATIVA. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, CONFORME SUA CAPACIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NEOPOSITIVISMO. RESPEITO À CONDIÇÃO CULTURAL DO MENOR. ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NEESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE MENOR DE SEIS ANOS DE IDADE. ENSINO FUNDAMENTAL. LIMINAR DEFERIDA COM SENTENÇA CONFIRMATIVA. IDADE MÍNIMA. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO QUE ENCONTRA ÓBICE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FORÇA NORMATIVA DA CF. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. DIREITO AO DESENVOLVIMENTO DA PESSOA, CONFORME SUA CAPACIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS. NEOPOSITIVISMO. RESPEITO À CONDIÇÃO CULTURAL DO MENOR. ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. SEGURANÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Espécies de Contratos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Agua Branca
Comarca
:
Agua Branca
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