ACÓRDÃO N º 1.1750 /2012 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APONTAMENTO DE TÍTULOS PARA PROTESTO. NOTIFICAÇÃO. BAIXA DO PROTESTO SOLICITADA PELO APRESENTANTE. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MEROS ABORRECIMENTOS. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS PROVIDOS. REFORMA IN TOTUN DA SENTENÇA. 1. Depreende-se dos autos, diferentemente do que restou aduzido pela Apelada e confirmado na sentença atacada, que, de acordo com documento emitido pelo Cartório ao qual fora submetido o título (fl. 262), o protesto das duplicatas jamais fora efetivado, dado que o Banco Apelante, após enviar o título para anotação, requereu a baixa do protesto; 2. Dos autos outra conclusão não há de se chegar, senão a de que não houve ato ilícito cometido pelas Apelantes, inexistindo, assim, consequentemente, qualquer dano causado à Apelada, capaz de ensejar sua reparação por meio de indenização; 3. Precedente jurisprudenciais; 4. Recursos providos.