TJAL 0000088-79.2008.8.02.0049
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO DA LEI REGULAMENTADORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA NO PERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE PENEDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO PROPOSTA POR SERVIDORA MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE FEDERADO NO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM PERÍODO ANTERIOR AO DA LEI REGULAMENTADORA, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL REGULAMENTANDO A MATÉRIA NO PERÍODO PRETENDIDO. SENTENÇA PROFERIDA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STF. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
15/07/2015
Data da Publicação
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Adicional de Insalubridade
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Penedo
Comarca
:
Penedo
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