TJAL 0000088-82.2012.8.02.0035
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU AO DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAGISTRADO QUE ARBITROU A VERBA EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §4º, DO CPC/73, QUE POSSIBILITAVA A FIXAÇÃO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE EQUIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA OU AO DA CONDENAÇÃO. VALOR IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO EM CONFORMIDADE COM O DIPLOMA PROCESSUAL À ÉPOCA VIGENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/11/2016
Data da Publicação
:
11/11/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Honorários Advocatícios
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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