DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA POR ERALDO DOMINGOS SILVA. TESE. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA VERBA REPARATÓRIA MORAL ARBITRADA. REJEITADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. EXCETO QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO DA TAXA SELIC À CONDENAÇÃO IMPOSTA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. INÍCIO DO CÔMPUTO A PARTIR DA CITAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA POR VRG LINHAS AÉREAS S/A ,INCORPORADORA DE GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. DANOS MORAIS. PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS COMPANHIAS AÉREAS EM DECORRÊNCIA DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 8.078/90, NÃO É MAIS REGULADA PELA CONVENÇÃO DE VARSÓVIA E SUAS POSTERIORES MODIFICAÇÕES (CONVENÇÃO DE HAIA E CONVENÇÃO DE MONTREAL), OU PELO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, SUBORDINANDO-SE, PORTANTO, AO CÓDIGO CONSUMERISTA, O QUAL AFASTA A INDENIZAÇÃO TARIFADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6 º, XIII, CDC, PELO MAGISTRADO A QUO; INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDA, EM OBSERVÂNCIA AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS POSTAS NOS AUTOS E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS DEVERÁ INCIDIR A TAXA SELIC, A PARTIR DA CITAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DOS ARTIGOS 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. APELO CONHECIDO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.