TJAL 0000089-47.2011.8.02.0053
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. GASTOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RECIBOS. REEMBOLSO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 20, § 3º E 4º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTADA. GASTOS MÉDICOS E COMPLEMENTARES. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RECIBOS. REEMBOLSO DEVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 20, § 3º E 4º, DO CPC. CORREÇÃO MONETÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO SINISTRO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/05/2014
Data da Publicação
:
02/06/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Seguro
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
São Miguel dos Campos
Comarca
:
São Miguel dos Campos
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