TJAL 0000090-27.2013.8.02.0032
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE REPASSAR MENSALMENTE OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO RÉU E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA "FAUTE DU SERVICE". DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. DO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO. SENTENÇA PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. APELAÇÃO CÍVEL. TESE PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. O ENTE MUNICIPAL TEM O DEVER DE REPASSAR MENSALMENTE OS VALORES DESCONTADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO DO RÉU E O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELO AUTOR. NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA SUBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DA "FAUTE DU SERVICE". DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE DE OFÍCIO. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO; E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. DO REEXAME NECESSÁRIO. DISPENSA. SENTENÇA MANTIDA, EXCETO NO QUE CONCERNE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/08/2017
Data da Publicação
:
07/08/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Mostrar discussão