TJAL 0000090-90.2006.8.02.0058
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE CONFESSOU TER CONSTRUÍDO OS QUARTOS EM SEU BAR PARA AS MULHERES FAZEREM PROGRAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E NADA FAZIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. A CONDESCENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL COM VISTAS A ABSOLVER A RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. PARECER DA PGJ OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM O RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO INEVITÁVEL. IMPROCEDÊNCIA. ACUSADA QUE CONFESSOU TER CONSTRUÍDO OS QUARTOS EM SEU BAR PARA AS MULHERES FAZEREM PROGRAMAS. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA TINHA CONHECIMENTO DOS ATOS PRATICADOS E NADA FAZIA. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. A CONDESCENDÊNCIA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, POR SI SÓ, NÃO PERMITE A APLICAÇÃO DO ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL COM VISTAS A ABSOLVER A RÉ. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NEGADO. PARECER DA PGJ OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DO ERRO DE PROIBIÇÃO EVITÁVEL. ACOLHIMENTO. PENA MINORADA EM 1/6, FIXANDO-A AO FINAL EM 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E SUBSTITUÍDA POR 02 (DUAS) PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO NOS MESMOS MOLDES DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PENA DE MULTA ESTABELECIDA EM 08 (OITO) DIAS-MULTA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
11/03/2015
Data da Publicação
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Otávio Leão Praxedes
Comarca
:
Arapiraca
Comarca
:
Arapiraca
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