TJAL 0000091-12.2013.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). REFORMA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO REPASSE. NEGATIVAÇÃO NO CADASTRO DE MAUS PAGADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL SUPERADA. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ANÁLISE DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA EX OFFICIO. APLICAÇÃO DO IPCA-E QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA NO PATAMAR APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA (ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97). REFORMA EM RELAÇÃO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A PARTIR DO ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS AFASTADA. ENTE PÚBLICO QUE GOZA DE ISENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento em Consignação
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. Maurício César Brêda Filho
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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