TJAL 0000091-31.2008.8.02.0050
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, FACE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Sentença proferida favorável ao réu, sem a citação de litisconsórcio necessário passivo, não é inválida nem ineficaz, em virtude da ausência de prejuízo (Art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC);
2. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, são eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse;
3. No presente caso, não restaram comprovados pela autora os referidos requisitos;
4. Sentença mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA, FACE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO PASSIVO. NÃO ACOLHIDO. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
1. Sentença proferida favorável ao réu, sem a citação de litisconsórcio necessário passivo, não é inválida nem ineficaz, em virtude da ausência de prejuízo (Art. 249, §§ 1º e 2º, do CPC);
2. Os requisitos constantes no art. 927, do CPC são necessários para o deferimento do pedido de reintegração de posse, são eles: sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do mesmo e a perda da posse;
3. No presente caso, não restaram comprovados pela autora os referidos requisitos;
4. Sentença mantida.
RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
28/07/2014
Data da Publicação
:
28/07/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Porto Calvo
Comarca
:
Porto Calvo
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