TJAL 0000091-37.2010.8.02.0090
ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ASTREINTES APLICADAS CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, REPRESENTANTES DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE EFETIVIDADE DO PROCESSO, MORMENTE NOS CASOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A ESTES ÚLTIMOS. ASTREINTES APLICADAS CONTRA AS PESSOAS FÍSICAS, REPRESENTANTES DOS ENTES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. BLOQUEIO DE VALORES PARA FINS DE EFETIVIDADE DO PROCESSO, MORMENTE NOS CASOS DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0766/2011 DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO MÉDICO. PESSOA NECESSITADA. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE PREVALECER SOBRE INTERESSES ECONÔMICOS E FINANCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO PROVADA GRAVE OFENSA A
Classe/Assunto
:
Apelação / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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