TJAL 0000092-43.2012.8.02.0028
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO ATO DEFEITUOSO. PROIBIÇÃO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE AB INITIO. NECESSIDADE DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10741/03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE A IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGANDO PODERES AO ADVOGADO QUE ATUOU EM FAVOR DO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR QUEM DEU CAUSA AO ATO DEFEITUOSO. PROIBIÇÃO VERINE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRELIMINAR DE NULIDADE ANTE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE VIRAGO. ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE COMPOSSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE CITAÇÃO DA ESPOSA. INCIDÊNCIA DO §2º DO ART. 10 DO CPC. NULIDADE AB INITIO. NECESSIDADE DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DOS PRESENTES AUTOS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 71 DO ESTATUTO DO IDOSO LEI Nº 10741/03. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
20/02/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Posse
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Paripueira
Comarca
:
Paripueira
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