TJAL 0000092-94.2013.8.02.0032
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO CREDORA (CEF). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA, CORROBORADA PELA CARÊNCIA DE PROVA DA MENCIONADA INSCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. O RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMUNICADO DO SPC/SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ART. 12, DA LEI N. 1.060/50 CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AMEAÇA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. EFETIVO DESCONTO DA PARCELA, OBJETO DA COBRANÇA, NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO VALOR DESCONTADO, PELO MUNICÍPIO, À INSTITUIÇÃO CREDORA (CEF). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO: ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS, ANTE A NÃO EFETIVAÇÃO DA INCLUSÃO DO NOME DA APELADA NO SPC/SERASA, CORROBORADA PELA CARÊNCIA DE PROVA DA MENCIONADA INSCRIÇÃO. TESE ACOLHIDA. O RECEBIMENTO DE CARTA DE COBRANÇA INDEVIDA POR SI SÓ NÃO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MERO COMUNICADO DO SPC/SERASA QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. ART. 12, DA LEI N. 1.060/50 CUSTAS E HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Porto Real do Colegio
Comarca
:
Porto Real do Colegio
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