TJAL 0000093-16.2011.8.02.0011
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. Finalidade estritamente voltada para a produção de prequestionamento. Indispensabilidade, mesmo em tal hipótese, do atendimento aos pré-requisitos definidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.
Ementa
ACÓRDÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CIA AÇUCAREIRA CONCEIÇÃO DO PEIXE. DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO TRAZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE ALAGOAS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E/OU CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE A QUESTÃO. LIMITES DO ARTIGO 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O QUAL PREVÊ A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS APENAS NAS HIPÓTESES DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO POSSÍVEL, TAMBÉM, A SUA OPOSIÇÃO PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEGUNDO POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NO CASO DOS AUTOS. Finalidade estritamente voltada para a produção de prequestionamento. Indispensabilidade, mesmo em tal hipótese, do atendimento aos pré-requisitos definidos pelo art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
14/08/2014
Data da Publicação
:
21/08/2014
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Flexeiras
Comarca
:
Flexeiras
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