TJAL 0000093-49.2011.8.02.0000
ACÓRDÃO Nº 2.0447/2011 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELO PARQUET. PERIGO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA O DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARCIALMENTE NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E NÃO PROVIDO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0447/2011 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELO PARQUET. PERIGO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE DE BENS E QUEBRA DE SIGILO FISCAL E BANCÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO PARCIALMENTE PARA O DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA PARCIALMENTE NA ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO QUANTO AO BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E NÃO PROVIDO QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0447/2011 EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO PELO PARQUET. PERIGO DE LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A INDISPONIBILIDADE
Classe/Assunto
:
Agravo de Instrumento / Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Rio Largo
Comarca
:
Rio Largo
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