TJAL 0000093-49.2011.8.02.0097
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. A DETRAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE ARMA DE FOGO. PLEITO DE REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA-BASE REDIMENSIONADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL NA SEGUNDA FASE DE SUA DOSIMETRIA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MANTIDA NO MESMO PATAMAR ESTABELECIDO PELO JUIZ A QUO. PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA NÃO ACOLHIDO. FIXADO O REGIME PRISIONAL ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. A DETRAÇÃO NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM OBSERVÂNCIA À SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
03/05/2017
Data da Publicação
:
12/05/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Crimes do Sistema Nacional de Armas
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. João Luiz Azevedo Lessa
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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