DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, A FIM DE CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE AO PAGAMENTO DE VALORES SUPOSTAMENTE REFERENTES A SERVIÇOS PRESTADOS PELA AUTORA E NÃO PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES REFERIDOS EM CONTRATO ACOSTADO À INICIAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA VALIDADE DO CONTRATO E DE COLAÇÃO DA NOTA DE EMPENHO. AÇÃO DE COBRANÇA QUE NÃO É O PROCESSO JUDICIAL ADEQUADO PARA DISCUTIR A EVENTUAL OCORRÊNCIA DE FRAUDE À LICITAÇÃO. IMPERIOSA COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DOCUMENTOS ACOSTADOS À EXORDIAL QUE NÃO SE PRESTAM PARA COMPROVAR QUE OS SERVIÇOS FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. DEFERIMENTO DO PLEITO FORMULADO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA, A FIM DE DETERMINAR A REMESSA DE CÓPIA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA E AO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, A FIM DE QUE APUREM A CONDUTA DO REPRESENTANTE MINISTERIAL QUE ATUOU PERANTE A INSTÂNCIA SINGELA, BEM COMO PARA QUE DELIBEREM SOBRE A EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL OU DE AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA INVESTIGAR SUPOSTA FRAUDE À LICITAÇÃO NOTICIADA NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.