TJAL 0000093-79.2008.8.02.0024
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL, POIS NO CASO, DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO NÃO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. FATO OCORRIDO ANTES DO ADVENTO DO CC/2002. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO NOVO CÓDIGO CIVIL, POIS NO CASO, DA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DESTE CÓDIGO NÃO TRANSCORREU MAIS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NA LEI ANTERIOR. REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CC/2002. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. TRÊS ANOS. ART. 206, §3º, V, DO CC/2002. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
30/04/2015
Data da Publicação
:
04/05/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Novo Lino
Comarca
:
Novo Lino
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