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Jurisprudência


TJAL 0000093-83.2010.8.02.0097

Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. COAUTORIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MORTE DE UM DOS AGENTES. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I DO CP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DEMAIS RECORRENTES. REJEIÇÃO. CONDENAÇÃO LASTREADA NO ACERVO PROBATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVANTE VALOR PROBANTE. DESNECESSIDADE DE REFORMA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. PRECEDENTES DO STJ. I - Havendo provas nos autos acerca do óbito de um dos apelantes, a declaração de extinção da punibilidade, quanto a ele, é medida imperativa, nos termos do que dispõe o art. 107, I, do Código Penal. II – O acervo probatório que guarnece os autos revela-se farto e suficiente a amparar o édito condenatório que pende contra os apelantes, havendo provas suficientes de suas participações no crime pelo qual foram condenados. Pleito absolutório afastado. III – No contexto dos crimes praticados na clandestinidade, à palavra da vítima, quando firme e coerente, é conferido relevante valor probante nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV- Apelação conhecida e improvida. Decisão unânime.

Data do Julgamento : 19/11/2014
Data da Publicação : 21/11/2014
Classe/Assunto : Apelação / Roubo
Órgão Julgador : Câmara Criminal
Relator(a) : Des. Sebastião Costa Filho
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió
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