TJAL 0000093-85.2012.8.02.0203
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DO TEMA. ART. 543-C, CPC. PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP 1.418.593/MS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. PURGAÇÃO DA MORA. PRECEDENTE DO STJ EM GRAU DE RECURSO REPETITIVO ACERCA DO TEMA. ART. 543-C, CPC. PARA FINS DE PURGAÇÃO DA MORA, NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, PAGAR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTADOS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESP 1.418.593/MS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Data da Publicação
:
21/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Cédula de Crédito Bancário
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Anadia
Comarca
:
Anadia
Mostrar discussão